quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Dossiê Dilma - Copa, Olimpíada e BNDES

O levantamento que aqui se faz pretende documentar, em um só lugar, os prejuízos trazidos pela administração Dilma Roussef ao país, se possível em ordem cronológica, pois algumas negociações vieram a trazer o prejuízo mais tarde.

Copa do Mundo de 2014

Para a execução das obras que estabeleceram ou melhoraram a infra-estrutura para a Copa do Mundo de 2014, no Brasil, foi estabelecido um Programa: o ProCopa. Este programa só poderia financiar 75 % da obra, dinheiro desembolsado pelo BNDES, limitado a R$ 400 milhões por obra. O prazo para pagamento foi de 180 meses (15 anos, significando que o fim do prazo é 2029).

Fique bem entendido que um Programa do Governo estabelece as regras financeiras para os recursos, e a fonte dos recursos. O BNDES é um banco que fomenta o desenvolvimento, emprestando o dinheiro para um Programa Governamental, debaixo de regras.

O restante do dinheiro pode vir do Governo Estadual ou Municipal, conforme a pré-existência de Programas que tenham a ver com o tema financeiro em questão.

De acordo com o levantamento do Programa ProCopa, os gastos, apenas com a construção ou reforma de arenas, foram os seguintes:


Total R$ 8.333.000.000,00 (8,333 bilhões)

O TCU (Tribunal de Contas da União) fechou, até 03/12/2014 os gastos com a Copa em R$ 25,5 bilhões.

Leia reportagem UOL (Copa no Brasil custa mais caro que as três últimas edições somadas)

Olimpíadas de 2016

De acordo com a APO (Autoridade Pública Olímpica) e AGLO (Autoridade de Governança do Legado Olímpico), o total gasto nas olimpíadas de 2016 chegou a R$ 41 bilhões (o valor anterior chegava a R$ 39 bilhões).

Leia reportagem UOL: Rio-2016 fica R$ 400 milhões mais cara

Arenas – R$ 7,07 bilhões (valor atualizado 29/01/2016)
Legado – R$ 24,6 bilhões (estimativa de abril de 2015)
Comitê Rio-2016 – R$ 7,4 bilhões (valor atualizado em agosto de 2015)
CUSTO TOTAL – R$ 39,1 bilhões

Custo na candidatura – R$ 28,8 bilhões (em valores da época)
Custo da candidatura corrigido – R$ 44,39 bilhões (aproximado)

Custos para comparação

Custa da Copa de 2014 – R$ 27,1 bilhões
Custo de Londres-2012 – R$ 65,3 bilhões (câmbio atual)

A seguir, levantamento encomendado pelo site jurídico JusBrasil. Estas informações eram consideradas "secretas" pelo Governo Federal, e o BNDES não podia divulgar. O Ministério Público Federal pediu na justiça a liberação das mesmas, e o juiz Adverci Mendes de Abreu, da 20a. Vara Federal de Brasília ordenou a abertura de acesso ao Banco de Informações do BNDES.

Porto de Mariel em Cuba

Obra de responsabilidade da Odebrecht US$ 957 milhões (dólares). Por este utilíssimo porto o Governo de Cuba exporta armas para a Coréia. Destes, US$ 682 milhões são do BNDES (71%).

Hidrelétrica de San Francisco no Equador

Obra de responsabilidade da Odebrecht US$ 243 milhões (dólares). Após o término da obra, defeitos na planta fizeram com que o Governo do Equador expulsasse a empreiteira do país. Por este motivo, parece que o Brasil vai levar um calote. Não existe percentual de energia direcionado para o Brasil. É para exclusivo uso do Equador.

Hidrelétrica de Manduriacu no Equador

Obra de responsabilidade da Odebrecht US$ 124,8 milhões (dólares). Destes, US$ 90 milhões são do BNDES.Não existe percentual de energia direcionado para o Brasil. É para exclusivo uso do Equador.

Hidrelétrica de Chaglla no Peru

Obra de responsabilidade da Odebrecht US$ 1,2 bilhões (dólares). Destes, US$ 320 milhões são do BNDES. Não existe percentual de energia direcionado para o Brasil. É para exclusivo uso do Equador.

Metrô do Panamá

Empreiteira: Odebrecht. O custo foi de US$ 1 bilhão.

Autopista Madden-Collon no Panamá

Trata-se de uma estrada. Empreiteira: Odebrecht. O custo foi de US$ 152,8 milhões.

Aqueduto de Chaco

Empreiteira OAS. O custo foi de US$ 180 milhões.

Soterramento do Ferrocaril Sarmiento (Argentina)

Entenda-se por Metrô.
Empreiteira Odebrecht. O custo foi de US$ 1,5 bilhões.

Linhas 3 e 4 do Metrô de Caracas

Empreiteira Odebrecht. O custo foi de US$ 732 milhões.

Segunda Ponte sobre o Rio Orinoco na Venezuela

Empreiteira Odebrecht. O custo foi de US$ 1,2 bilhões (US$ 300 milhões do BNDES).

Barragem de Moamba Major em Moçambique

Empreiteira Odebrecht. O custo foi de US$ 460 milhões. (US$ 350 milhões do BNDES).

Aeroporto de Nacala em Moçambique

Empreiteira Odebrecht. O custo foi de US$ 200 milhões. (US$ 125 milhões do BNDES).

BRT da capital Maputo em Moçambique

Empreiteira Odebrecht. O custo foi de US$ 220 milhões. (US$ 180 milhões do BNDES).

Hidrelétrica de Tumarin na Nicarágua

Empreiteira Queiroz-Galvão. O custo foi de US$ 1,1 bilhões. (US$ 343 milhões do BNDES).

Projeto Hacia el Norte – Rurrenabaque-El-Chorro na Bolívia

Empreiteira Queiroz-Galvão. O custo foi de US$ 199 milhões.

Exportação de 127 ônibus para a Colômbia

O custo foi de US$ 26,8 milhões.

Exportação de 20 aviões para a Argentina

O custo foi de US$ 595 milhões.

Abastecimento de água da capital peruana – Projeto Bayovar no Peru

Empreiteira Odebrecht. O custo não foi informado.

Renovação da rede de gasodutos em Montevideo no Uruguai

Empreiteira OAS. O custo não foi informado.

Via Expressa Luanda/Kifangondo

Empreiteira Queiroz-Galvão. O custo não foi informado.

Termelétrica de Punta Catalina

Empreiteira Odebrecht. O custo é de US$ 2 bilhões (dólares).

Corredor Logístico Puente San Juan em Honduras

Empreiteira Queiroz-Galvão. O custo é de US$ 220 milhões. O governo brasileiro retomou o projeto, e o primeiro desembolso será de US$ 145 milhões, sob rígido controle.

Rodovia em Gana

Empreiteira Odebrecht. O custo é de US$ 288,7 milhões (70% são do BNDES).

Sugestão

Entrem no site de transparência do BNDES, e baixem as planilhas. Está tudo lá.

sábado, 1 de setembro de 2018

Resposta da ONU e réplica ao questionamento de um cidadão

Um cidadão enviou o texto do post "Recomendação da ONU e Eleições 2018" ao email faleconosco da ONU do Brasil.

Aqui está a resposta da ONU:

A ONU não pode, por força de seu estatuto, promover qualquer tipo de intervenção em um Estado-membro. Acesse a carta em http://nacoesunidas.org/carta  e saiba mais em http://nacoesunidas.org/conheca/

No último dia 17 de agosto, o Comitê de Direitos Humanos da ONU - um órgão formado por especialistas independentes que fiscaliza o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus protocolos, um tratado internacional assinado e ratificado pelo Brasil - emitiu o seguinte comunicado:

"O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) – formado por peritos independentes – pediu nesta sexta-feira (17) que o Brasil tome as medidas necessárias para garantir que Luís Inácio Lula da Silva possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018. Isto inclui ter acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político.

O Comitê também solicitou que o Brasil não o impeça de concorrer às eleições presidenciais de 2018 até que seus recursos na justiça tenham sido julgados por completo, em procedimentos judiciais justos.

O nome técnico para este pedido é “medida provisória” (“interim measures”) e está relacionado a uma reclamação individual que ainda está sob análise do Comitê. Esta decisão não significa que o Comitê tenha encontrado algum tipo de violação ainda  – é uma medida urgente para preservar os direitos de Lula, já que o caso aguarda consideração de mérito, o que acontecerá no próximo ano.

É importante notar que embora esta informação tenha sido fornecida pelo Escritório de Direitos Humanos da ONU, é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos, composto por peritos independentes. Esta informação deve ser atribuída ao Comitê de Direitos Humanos."

Acesse a íntegra da nota em inglês: bit.ly/hrc-lula
Acesse a íntegra da nota em português: bit.ly/cdh-casolula

* * *
CONTEXTO SOBRE O CASO LULA NO COMITÊ

O Comitê de Direitos Humanos da ONU registrou formalmente uma petição apresentada pelo ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. O processo de registro é essencialmente formal e não implica qualquer expressão ou decisão do Comitê sobre a admissibilidade ou o mérito de uma denúncia.

A denúncia, oficialmente chamada de “comunicação”, foi enviada para a missão permanente do Brasil em Genebra e o Estado brasileiro pôde fazer suas observações sobre a admissibilidade da denúncia. A Comissão fará em seguida a consideração da admissibilidade da denúncia.

A petição foi registrada no âmbito do Primeiro Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – documento adotado pelo Estado brasileiro, incluindo seu primeiro protocolo adicional, documento na íntegra em http://bit.ly/2ePXJEX –, que dá a competência ao Comitê para examinar denúncias individuais. A denúncia mencionada acima foi registrada em 26 de outubro de 2016.

Como um primeiro passo, o Comitê decidirá se uma “comunicação” cumpre ou não os critérios de admissibilidade estabelecidos pelo Protocolo Facultativo. Isto normalmente pode levar até dois anos. O tempo necessário para considerar uma “comunicação”, tanto em termos de admissibilidade quanto de mérito, varia, mas pode levar até cinco anos. Esta pauta está prevista para ser avaliada em 2018.

A Comissão de Direitos Humanos é um dos 10 comitês, conhecidos como Órgãos de Tratados, que monitoram a implementação, por parte dos Estados-membros, dos principais tratados internacionais de direitos humanos. Neste caso específico, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, ou sua sigla em inglês ICCPR): http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CCPR.aspx

Esse não é um órgão permanente, mas se reúne três vezes por ano (março, julho e outubro), em Genebra, por um período de cerca de três a quatro semanas em cada oportunidade.

Os membros do Comitê de Direitos Humanos são especialistas independentes de direitos humanos de diversas nacionalidades, e atuam em suas capacidades pessoais e não como representantes dos Estados Partes (governos que adotaram os tratados). Eles trabalham de forma voluntária, não são funcionários da ONU e não recebem, portanto, um salário.

Conheça os procedimentos de denúncias individuais do Comitê de Direitos Humanos em http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/TBPetitions/Pages/HRTBPetitions.aspx

O site oficial do Comitê de Direitos Humanos da ONU é o http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/CCPR/Pages/CCPRIndex.aspx

No seguinte link você pode encontrar o regulamento interno do Comitê de Direitos Humanos da ONU: http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CCPR%2fC%2f3%2fREV.10&Lang=en

Acesse o protocolo facultativo, ratificado pelo Brasil, em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo-311-16-junho-2009-588912-publicacaooriginal-113605-pl.html

Todos os procedimentos sobre denúncias de direitos humanos encontram-se em https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/denuncias/

Outras questões gerais sobre direitos humanos, favor direcionar ao Escritório de Direitos Humanos da ONU, contatos em https://nacoesunidas.org/agencia/acnudh/

Réplica do cidadão à ONU:

Prezados senhores,

A resposta remetida em nada, absolutamente, esclarece ou refuta as colocações do que lhes enviei.

O caso do cidadão Lula (agora com direitos civis suspensos, de acordo com a nossa Lei) não se refere, absolutamente, ao Tema "Direitos Humanos". Refere-se somente aos seus Direitos Civis. Uma vez condenado e preso, seus Direitos Civis, inclusive de concorrer ao pleito eleitoral, ESTÃO SUSPENSOS.

O sr. Lula não está sendo maltratado na cadeia, muito antes pelo contrário, pois não tendo curso superior, mesmo assim está em cela especial.

Portanto, a ONU deve RECUSAR o pedido do sr. Lula em seu comitê de Direitos Humanos, e dar o caso como encerrado, confessando o equívoco.

Conclusão

Baseada em seu longo prazo para apreciação do assunto, a ONU resolveu se precipitar e recomendar que Lula pudesse exercer todos os direitos de qualquer outro candidato, como medida "interim measures". Ora, tal coisa se compara a dar a um arrombador acesso a um cofre, para ver se ele vai tentar abrí-lo ou não. Ele tem todo o direito de ficar próximo a um cofre, até que seu direito humano de proximidade de valores possa ser analisado por um comitê, pois não temos certeza se ele vai ou não arrombá-lo, e não temos o direito de julgá-lo a priori. 

sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Recomendação da ONU e Eleições 2018

Em uma época tão conturbada, internamente em nosso país e externamente frente à crise de refugiados de diversos países, devido aos conflitos regionais que estouram em diversos países, assistimos a uma decisão da ONU, frente aos pedidos do PT (Partido dos Trabalhadores) em prol de Lula, para que este possa EXERCER DIREITOS DE CANDIDATO A CARGO POLÍTICO.

Para tornar efetiva a apreciação do assunto, vamos citar os fatos internacionais, podendo, a princípio, parecer fora do contexto, com o fim de mostrar a adequabilidade ou não, a aplicabilidade ou não e a coerência ou incoerência da decisão frente ao que passa o mundo, em comparação ao que significa este problema apresentado no Brasil, em comparação aos problemas mundiais.

O que passa a Europa e o mundo

Os conflitos regionais estão gerando uma multidão de (1) Mortos, (2) Refugiados e (3) Repudiados políticos.

Por que foi constituída a ONU, Organização das Nações Unidas ?

Fim da segunda guerra mundial. As nações estavam preocupadas e empenhadas em evitar, a todo custo, a repetição do genocídio, não só de judeus, mas de toda e qualquer nação que pudesse se colocar no caminho de algum Louco em busca de uma "nova ordem", "mundo de raça pura" ou "Império Mundial de concepção particular", cujo modelo era algo como um Hitler.

Assistimos então ao Exército Islâmico (ISIS) querendo implantar um "Império Mundial de concepção particular", a um ditador Sírio em busca de uma "nova ordem" e a ditadores africanos querendo um "mundo de raça pura", pois favorecem a tribo do grupo dominante em detrimento das outras tribos. Tribo aqui não tem a conotação pejorativa do vernáculo brasileiro, mas sim a de grupo familiar originário.

E estes conflitos pueris, fúteis e anacrônicos para um século XXI, provocam a fuga em massa de pessoas que nasceram em uma cultura e região particulares para aquilo que eles consideram o Éden: a Europa.

O que deveria fazer a ONU ?

Ora, a situação dos refugiados, em vista de risco de morte em seus países, teria que ser prioritária. Acolhida parte desta horda, os demais estão sob risco de serem deportados. E retornando aos seus países de origem, em conflito, seu fim é A MORTE LÍQUIDA E CERTA. Não resta dúvida.

Se a ONU julga ser sua finalidade precípua conter os genocídios, e se julga ter o poder de passar por cima da Constituição dos países que se curvam ao seu papel, deveria emitir parecer e decisão, que os países cessassem tais conflitos imediatamente, contendo o fluxo de migração humana.

Mas caso não tenha o poder de cessar os conflitos que provocam tal migração, deveria, como Plano B, OBRIGAR INEQUIVOCAMENTE os estados europeus, mais civilizados, mais obedientes, os próprios autores das teses de Direitos Humanos, a ACEITAR E ACOLHER OS IMIGRANTES.

Os Europeus e a ONU empurram Direitos Humanos "goela a baixo" aos brasileiros, como se bárbaros fossemos (somos o país mais hospitaleiro deste planeta), mas não cumprem os ditames desta mesma cartilha, pois são Xenófobos contumazes.

Mas, na prática, a ONU revela o seu fracasso, provando ser unicamente um órgão burocrático, e resolve ser um mero órgão normativo, cartorial e politicamente correto, atacando PROBLEMAS MAIS FÁCEIS DE SE RESOLVER.

O que restou de papel para a ONU ?

Incapaz de cumprir seu objetivo de primeiro nível, a ONU fez o mesmo que as meras ONGs burocráticas fazem: produzir ofícios e decisões de eficácia duvidosa.

A ONU veio se meter, a pedido do PT e de seus acólitos, na Lei Brasileira. O Brasil se constitui, nos dias de hoje, terreno fértil para coisas deste tipo. Um país sem ação e sem progresso, se torna presa fácil de AGIR COMO SE FOSSE AQUILO QUE NÃO É AINDA. O habitante do Brasil (é isto mesmo, pois cidadão não é) age como se já tivesse o nível de um europeu, sem o ser (pois ser efetivamente dá trabalho). Então incorpora valores de nações evoluídas, como se já estivesse no patamar delas. E não está.

Ou seja, os dois lados, ONU e Brasil, fazem um verdadeiro teatro, como se fossem cidadãoes de primeira grandeza.

Conclusão imediata

Resolva a ONU, em primeiro lugar, a questão dos refugiados, e depois venha se meter nas eleições brasileiras, pois Lula não corre risco de morte, mas os refugiados sim.

sexta-feira, 23 de março de 2018

O julgamento do Habeas Corpus de Lula

Como se já não bastassem os espetáculos circenses que nossa justiça proporciona, em todos os seus níveis, agora foi a vez do Supremo Tribunal Federal nos proporcionar mais um equívoco histórico.

Em nome da presunção da inocência

Os advogados e Defensores Públicos brasileiros voltaram à infância do Direito, querendo elevar axiomas de Princípios Jurídicos à categoria de Leis.

A Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, reza que:

"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

Em primeiríssimo lugar, lembremos que a Constituição Federal estabelece os princípios que norteiam a concepção e redação dos Códigos, Regimentos e Estatutos que permeiam a atividade do cidadão em sua vida citadina, no território nacional.

Este princípio não tem a característica de rótulo que TODO cidadão possa carregar, tendo ou não cometido algum delito, contravenção ou mesmo crime. Este princípio garante, sim, um julgamento justo. Nossos jurisconsultos estão embarcando nesta Era da Idiotia de interpretação, a ponto de tal fenômeno chagar ao nosso STF.

A presunção de inocência é garantia ANTES DO JULGAMENTO, seja em primeira, seja em segunda, seja em ambas as instâncias. Diante desta fartura de recursos de que dispõem os indivíduos que praticam os delitos, a Primeira Instância foi banalizada e, atualmente, neste país onde campeia a corrupção, a Segunda Instância está sendo desvalorizada. Tudo está indo parar na mão do Supremo.

E uma nota histórica. Este inciso foi colocado na Constituição de 1988 em resposta aos fatos ocorridos na ditadura, em que delegados ou agentes do DOI-CODI julgavam, eles mesmos, sem direito a um advogado, as pessoas presas em situações "suspeitas". Os jovens sequer supõem que algo desta espécie possa ter ocorrido, e os mais velhos se esqueceram, pois brasileiro tem memória curta.

Papel do Supremo Tribunal Federal

Ao contrário do que se pensa e do que se diz, o Supremo Tribunal Federal não é terceira nem quarta instância. Ele não está destinado ao julgamento das causas comuns, quando os réus não aceitam os julgamentos das duas primeiras instâncias, NÃO, absolutamente NÃO.

Seu papel é PROTEGER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, norma máxima da nação. Ele julga atos e decisões suspeitas de estar ferindo a Constituição.

O caso Lula

No caso de Lula, a querela se estabeleceu em torno da prisão a ser efetuada após condenação em segunda instância. A opinião da população, que sequer abre um Código Civil, que dirá o Código Penal, ou que não se debruçou sobre as provas, para ver o amadorismo dos advogados de Lula, que ajudaram-no a forjar recibos com erros crassos de datas, com falsificações absolutamente amadoras de registro de pagamento, tanto que as assinaturas eram de uma pessoa ausente, é a mais infantil que se pode ter, resumindo-se ao simples:

"Mas não tem provas !" 

Quem quiser pode acessar tanto estas quanto as outras provas disponíveis nas revistas que saíram durante as semanas que antecederam e se seguiram ao julgamento de Lula. Os brasileiros antes se achavam técnicos e juízes de futebol, e agora tem a pretensão de serem juízes de segunda instância.

A vaidade dos juízes

Se descobrimos que o motivo do julgamento é insignificante, e que não se encaixa na função precípua do STF, por que os juízes de tão alta corte resolveram discutir assunto já registrado como fato consumado em súmula anterior ?

Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Este julgamento teve como relator o ministro Teori Zavascki.

A questão já foi debatida, e não precisava de novo espetáculo e perda de tempo do STF.

A razão para o julgamento se dar agora, contrariando decisão já ajuizada, é simplesmente a vaidade dos mesmos juízes que tumultuam a Suprema Corte brasileira:


  • Gilmar Mendes;
  • Dias Toffoli;
  • Ricardo Lewandowski;


E além destes, alguém que está embarcando pelo mesmo motivo, VAIDADE, é o ministro Marco Aurélio.

Do primeiro, o povo bem sabe os propósitos, vaidoso, e segundo as palavras do ministro Barroso:


  1. Pessoa horrível;
  2. Defensor de corruptos e de bandidos;
  3. Mistura de mal com o atraso e pitadas de psicopatia;
  4. Pessoa que envergonha a corte;
  5. Nomeado por Fernando Henrique Cardoso;


Dias Toffoli é o agente silencioso do mal. Foi o Advogado Geral da União no governo Lula. E justamente nesta época ele agiu em prol dos interesses do Grupo Odebrecht. Comprometido com o PT dos pés a cabeça.

Ricardo Lewandowski, aquele que evitou a cassação dos direitos políticos de Dilma Roussef, foi mais um ministro do STF nomeado por Lula. Não precisa falar mais nada.

Conclusão

O STF, por causa de um grupo de oportunistas vaidosos, se reuniu para nada, e ainda adiou sua decisaõ, em torno de uma causa absolutamente fútil, em mais um espetáculo circense da política de três poderes do Brasil. Pobres dos brasileiros.





quinta-feira, 25 de janeiro de 2018

Lavagem de dinheiro

Origem da expressão

A lavagem de dinheiro é invenção do lendário criminoso Al Capone.
Para legalizar o dinheiro obtido na chantagem e ameaça de comerciantes, ele adquiriu uma rede de lavanderias, a "Sanitary Cleaning Shops".
O dinheiro graúdo das cobranças criminosas de "taxas" de proteção dos comerciantes era transformado em dinheiro miúdo, em notas pequenas, dos pequenos pagamentos dos fregueses pelo serviço de lavagem de roupas.

Aumentando o faturamento

Na época não havia estimativas da média de faturamento nem deste tipo de negócio e nem de nenhum outro por parte da Receita Federal americana. Portanto, a lavanderia poderia declarar qualquer faturamento mensal e anual, legalizando o dinheiro de origem ilícita através de ganhos lícitos.

Esclarecendo melhor, vamos supor que o movimento diário fosse de 200 dólares diários. Ora, a loja podia declarar que recebia 400 dólares por dia, pois não existiam estatísticas de faturamento para este tipo de negócio. Hoje a coisa seria diferente, pois até a despesa com energia elétrica por tipo de negócio a Receita possui, bem como de água, sabão, peças de reposição, etc.

Lavagem por investimento

É o tipo mais frágil por ser de mais fácil rastreio, pois o dinheiro não entra em negócios existentes. É a forma de uso mais comum por corruptos "preguiçosos", e por isto foi fácil a Polícia Federal descobrir as centenas de envolvidos. O único dificultador é o fato do dinheiro mudar de pais.

Fase 1 - Colocação

O dinheiro SUJO é colocado em uma instituição bancária. O cuidado é colocar o mesmo aos poucos, pois grandes depósitos provocam suspeitas, e o sistema financeiro exige o relatório imediato de fatos deste tipo. Mesmo o volume de cada depósito sendo pequeno, é preciso tomar cuidado para que não acumule um montante significativo. É preciso utilizar mais de uma conta. Mas ainda existe o problema do CPF. O montante por CPF pode se tornar muito significativo. O que se faz ? Usa-se os parentes e os "laranjas", alguns deles até defuntos.

Fase 2 - Ocultação

Nesta fase o delinquente faz várias transferências, utilizando valores bem diferentes, de quantias quebradas, de preferência com centavos no valor, para parecer despesa lícita. A transferência pode ser de pura transferência de uma conta de pessoa física para outra, ou para uma pessoa jurídica, como se fosse um pagamento. Pode-se combinar uma comissão do receptador, que vai declarar um valor de venda mais alto do produto, para retirar sua participação, afinal foi um dinheiro ganho desonestamente mesmo. O produto deve ser, de preferência, caro.

Fase 3 - Integração

Nesta fase, o dinheiro deve ser reaplicado em negócios lícitos. O delinquente transfere quantias, a título de investimento, para pessoas jurídicas, como se fosse um investidor.

Lavagem pelas empreiteiras

O princípio básico da  lavagem de dinheiro no caso Petrobrás foi feito através da modalidade de superfaturamento misto com investimento na fase de ocultação. Tudo parece legal, mas a custa dos cofres de nossa mais lucrativa estatal. O controle precisava ser muito bem feito, devido à quantidade de transferências e ao pagamento de políticos que ajudavam a esconder as operações, não sondando as irregularidades, não denunciando o superfaturamento, não levantando suspeitas sobre os outros políticos, e mantendo a opinião pública afastada da Petrobrás, das empreiteiras e inventando projetos polêmicos para distrair o povo.

O esquema tentava cercar todas as possibilidades das irregularidades virem a vazar.

O acréscimo de doleiro

O doleiro é mais um fator dificultador na investigação da Fase 2 pela Polícia Federal. No caso Lula, o pagamento de uma despesa de publicidade foi feita através de depósito em uma conta na Espanha, em moeda estrangeira.

O uso de doleiros é uma faca de dois gumes. Se por um lado dificulta o rastreamento do dinheiro,  doleiros são muito visados, pois são notórios como participantes de transações ilícitas. No caso da Petrobrás, foi justamente através da prisão do doleiro Roberto Yussef que todo o esquema foi descoberto.

Conclusão

O dinheiro de transações lícitas possui uma cadeia de rastreio institucional clara e bem associada tanto ao sistema financeiro quanto ao sistema comercial. Já o "lavado" é bem conhecido, pelo tipo de trajeto, pelo volume e pela "aparência" de transação de investimentos, e nem todo delinquente financeiro tem a necessária paciência para fazer tudo bem feito, pois tem pressa em usar os seus "ganhos".

E lembrem-se: Propina não tem recibo. As provas da lavagem são obtidas por rastreio e paridade.


Ditadura do proletariado - Riqueza para todos

Conforme depoimento publicado em vídeo em janeiro de 2013, Fernando Gabeira, um dos porta-vozes da esquerda brasileira, disse textualmente que a guerrilha brasileira, durante o período da ditadura dos anos 64-80, não pretendia implantar o socialismo, e sim a ditadura do proletariado.

O que é esta ideologia ou conceito de governo ?

Ditadura do proletariado

Esta “democrática” forma de governo pretende determinar a hegemonia da classe trabalhadora sobre a “burguesia”, ou seja, banqueiros, capitalistas, financiadores e empresários. Esta forma de governo seria temporária, para depois desaguar no Comunismo.

Vamos analisar a lógica desta forma de transição, no contexto Brasil, e até suas derivações psicológicas.

Revolução Industrial e Capital

Em primeiríssimo lugar, a Ditadura do Proletariado, quando ainda em estado de forma de pensamento, só surgiu devido à viabilização da Revolução Industrial. E quem financiou o aparelhamento material para a Revolução Industrial foi a burguesia.

Perguntamos:

Qual é a entidade social tem a competência para promover a melhoria da Sociedade ?

Por um acaso poderíamos dizer que as Corporações de Ofício do feudalismo se encaixariam neste tipo de entidade ?

É preciso ter em mente que a simples Organização, SEM CAPITAL, só gera ordem, mas não crescimento. As máquinas precisam de energia para trabalhar. Os empreendimentos precisam de investimento para crescer. A ordem, sozinha, é interessante, louvável e muito boa de se mostrar. Mas não gera crescimento, não gera progresso. Progresso e melhoria só são possíveis com investimento.

Existem dois tipos de vocações pessoais frente ao trabalho:
  • Os que querem se capacitar e especializar em uma forma de trabalho;
  • Os que querem acumular capital;
Não entraremos naqueles que tem um misto destes propósitos.

A Riqueza

Uma vez que tenhamos pessoas contidas em cada um dos grupos de vocação citados, temos as condições necessárias para criar Riqueza. Trabalho sozinho não é riqueza. Capital sozinho também não o é.
A Riqueza é gerada pela conjugação de Trabalho e Capital.

Socialismo

É a forma de harmonização de Trabalho e Capital onde tanto os meios de produção quanto sua distribuição são repartidos entre todos.

Os teóricos, no entanto, nunca entraram no mérito do PISO MÍNIMO DE SUSTENTABILIDADE PARA A SOCIALIZAÇÃO. Este piso pressupõe um coeficiente inicial entre RIQUEZA e QUANTIDADE DE BENEFICIADOS.

Em outras palavras, um país deve atingir um patamar mínimo de Riqueza para que se comece a pensar na sua distribuição.

Nossa Riqueza

Em termos de Brasil, temos que considerar a nossa extensão territorial, a densidade da riqueza vegetal e mineral, as condições viárias para cobrir esta extensão, a eficiência do Governo Federal para gerir a distribuição tanto das matérias-primas quanto da produção, o volume de capital disponível para financiar os meios para compatibilizar estes parâmetros em algo que possa crescer e o sistema legal para que este crescimento não seja emperrado.

O Brasil tem muita riqueza potencial, armazenada em uma extensão muito grande, com uma densidade populacional muito heterogênea, que está longe de se transformar em Riqueza REAL no patamar mínimo para viabilizar a sua distribuição. Nosso país tem mais pobreza do que riqueza para distribuir.

Ainda importamos a maior parte dos produtos de aço que nosso minério de ferro pode produzir. Oferecemos gasolina e diesel ao consumidor com um preço muito acima do que ele pode pagar, considerando o nosso potencial de exploração. Oferecemos energia elétrica caríssima para uma demanda de um país ainda em crescimento. Ainda não temos sequer UMA fábrica de automóveis de uma marca brasileira. E ao mesmo tempo exportamos muito pouco em relação ao que temos disponível em matéria de riqueza potencial.

A Rússia, em 1917, não tinha nem pobreza para distribuir. Ela tinha realmente miséria pura e simples. Citamos isto para que o leitor tenha a noção do devaneio que os teóricos russos tiveram na época. E o Brasil importa ideias sem ao menos as avaliar e questionar.

Algumas notícias enfatizam que alguns poucos bilionários tem metade da riqueza de todos os pobres no Brasil. Isto significa que eles possuem uma riqueza que, uma vez distribuída, tornaria a vida dos pobres bem melhor ? Não. E por que ? Porque o que temos de riqueza que circula está num patamar pífio, medíocre, e bem abaixo do que um país de dimensões continentais pode produzir.

Quando citamos alguns requisitos no início deste item do artigo, um deles ficou de lado:

A disposição individual para trabalhar.

A rotatividade nos empregos, bem como o despreparo do trabalhador para a sua função, o conformismo, a sensação de incapacidade para melhorar compõem um sistema filosófico vigente e bem propagado verbalmente, a ponto de virar cultura, de que não adianta se esforçar no Brasil. Vem as desculpas de que a culpa é dos políticos (como se fossem eleitos pelos Ets, e não pela própria população), da corrupção e dos empresários.

Empresários são tratados como inimigos. Patrões são tidos como algozes. Sindicatos são tratados como se fossem instituições militares de resistência ao patrão opressor e aos capitalistas. No Brasil não existe luta de classes e sim guerra contra os ricos.

O trabalho é visto como uma tortura, para alguns, e como abrigo para incapazes, por outros. O trabalhador que ser auxiliado pelo governo. Daí sonha com a distribuição de renda. O trabalho é visto como dever, ao invés de ser visto como direito.

As pessoas, em nosso país, tem uma visão individualista do trabalho, pensando somente no recebimento do salário, ignorando o seu lado útil, que é o da construção e manutenção da sociedades, e não só da própria família.

O trabalhador já reivindica, neste estágio tão primitivo de desenvolvimento do Brasil, a divisão da riqueza, e pelo fato de ainda não ver tal possibilidade se vê desmotivado, insatisfeito com o governo. E para conseguir isto, é capaz de outorgar a qualquer oportunista ou populista milagreiro o seu poder de decisão, pois espera mais dos outros do que de si mesmo.

Mas existe algo ainda pior para prejudicar a mente do trabalhador.

Ideias externas de prosperidade

O brasileiro fica deslumbrado com as teorias e ideologias que vem de fora. Ele ignora que a Europa tem milhares de anos de história, tendo passado pela Guerra dos Cem anos, Inquisição, Revolução Francesa (protótipo para a luta pela igualdade e liberdade), Peste Negra, duas guerras mundiais, guerra fria. Ignora igualmente que Estados Unidos já passou por uma Guerra Civil e pela Guerra Fria, e que foi capaz de gerar riqueza de forma acelerada por se preocupar com uma malha ferroviária compatível e por ter uma cultura fortemente patriótica. O espírito americano é coletivo. Eles se unem rapidamente para resolver seus problemas e respeitam mais as suas leis do que nós.

Estamos mais dispostos a sair do Brasil para fazermos nosso futuro do que a ficar e fazê-lo funcionar como deve, utilizando a riqueza farta de que dispomos. É mais fácil fugir do problema.

Conclusão

Ao propor a Ditadura do Proletariado, seus teóricos partiram de uma situação muito cômoda, estabelecida por terceiros, e não por eles mesmos. Depois que se estabeleceu uma classe que investiu na Revolução Industrial (1820-1840), em tempos muito difíceis, sem Mecânica de Precisão, sem computadores, sem a Mecânica pesada para extração de matérias-primas, estes teóricos vieram reivindicar o aproveitamento destes meios propiciados pelos investidores. O mundo foi tirado da obscuridade.

O movimento iniciado na Rússia, associado ao repúdio pela monarquia vigente, veio cedo demais, deixando influências em outros países, que viviam outros contextos. O Socialismo poderia, se não fosse pensado antes da industrialização, ser concebido sobre os contextos pós anos 1970, quando surgiu a indústria automobilística, verdadeira mobilizadora de recursos de várias áreas, e que propicia a ferramenta mais democrática de circulação tanto de mercadorias quanto de pessoas.

Karl Marx concebeu suas ideias sobre Capital e Trabalho sem observar a real dimensão que esta relação poderia atingir. Seria como exigir do grego Demócrito que concebesse a teoria atômica sem conhecimento das partículas atômicas e conseguir prever a fissão e a fusão nuclear, bem como os efeitos observados nos aceleradores de partículas. Seria o mesmo que pedir ao filósofo Sócrates que previsse os inúmeros Transtornos psicológicos registrados a partir dos anos 1990.

Precisamos ter a nossa própria cultura. E qual deve ser a sua base ? A base deve ser compatível com o nosso contexto, ou seja, reconhecer que moramos em um grande país, reconhecer que somos individualistas, e que devemos pensar no coletivo, sem ilusões socialistas. Temos que ter a consciência de que não estamos no patamar social da Europa ou dos Estados Unidos. O Brasil vai ter que trabalhar muito ainda, para fazer jus à quantidade de riqueza potencial disponível no solo, em termos minerais e vegetais.

E sobretudo, não alimentar ilusões proporcionadas por ideologias que nunca deram certo em outros países, ou que deram certo, porém num contexto completamente diferente do Brasil.